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in1382 de março de 2025 por Patrícia Maria de Faria e Silva · Comentários desativados em INSTRUÇÃO NORMATIVA IN Nº 138, DE 30 DE Março DE 2022 – DOU – Imprensa NacionalThe Supreme Court passed a verdict saying that whatever offences have been laid down in Section 138 are civil by nature. Further, the provision of compoundable offence is